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pdf Lei Ordinária Nº 1427-1976

Em Leis Ordinárias 1976 185 downloads

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AUTORIZA CONVÊNIO OU TERMO DE AJUSTE PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (SECRETARIA ED.)

pdf Lei Ordinária Nº 1424-1976

Em Leis Ordinárias 1976 197 downloads

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CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS A HOTÉIS DE TURISMO E DE TRATAMENTO

pdf Lei Ordinária Nº 1425-1976

Em Leis Ordinárias 1976 196 downloads

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AUTORIZA DESPESA, SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

pdf Lei Ordinária Nº 1422-1976

Em Leis Ordinárias 1976 187 downloads

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APROVA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DESTINADO A PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO A FUNCIONÁRIOS, OPERÁRIOS, APOSENT

pdf Lei Ordinária Nº 1423-1976

Em Leis Ordinárias 1976 193 downloads

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AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS

pdf Lei Ordinária Nº 1421-1976

Em Leis Ordinárias 1976 190 downloads

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AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, VINCULAÇÃO DO ICM PARA OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM ESTABELECIMENTO BANC

pdf Lei Ordinária Nº 1419-1976

Em Leis Ordinárias 1976 195 downloads

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AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA DESPESAS ENUMERADAS NO CORPO DESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

pdf Lei Ordinária Nº 1420-1976

Em Leis Ordinárias 1976 195 downloads

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AUTORIA CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA)

Acesso à informação

Legislação