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LEI INCONSTITUCIONAL DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 77 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.933, DE 18 DE SETEMBRO DE 1995 – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARANGOLA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A NOVA CORRELAÇÃO DOS NÍVEIS SALARIAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE COMPÕEM A DIRETORIA EXECUTIVA DO IPESC – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARANGOLA/MG, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.850/08, ALTERA O ARTIGO 85, PARÁGRAFOS 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.800/08 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARANGOLA/MG A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARANGOLA/MG A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR TERRENO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.382, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO SEMASA – SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE CARANGOLA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARANGOLA/MG A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.878/16 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - REPASSE FINANCEIRO CIRAB.

AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE UM IMOVEL DO MUNICÍPIO DE CARANGOLA.

DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2017, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.919/16 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA O LIMITE PARA PAGAMENTOS DOS DÉBITOS JUDICIAIS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQ. VALOR.

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.791/15 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE CARANGOLA A INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE SEMASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORMALIZAR O DESCARTE PADRÃO E O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO SOBRE PONTOS DE DESCARTE DE MATERIAIS RECICLÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO DISTRITO DE LACERDINA, NO MUNICÍPIO DE CARANGOLA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.