Leis Ordinárias 1996 - Câmara Municipal de Carangola

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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO SANTA EMÍLIA - ACOBASE, DESTE MUNICÍPIO DE CARANGOLA

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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE CARANGOLA, FERVEDOURO E SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

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REVOGA O § 3º DO ARTIGO 75 DA LM 2.933 1995 QUE INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

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AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARANGOLA A FIRMAR CONTRATO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE ESCOLA PARA A REDE MUNICIPAL

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AUTORIZA PMC ASSUMIR PRÉ-ESCOLAR REDE ESTADUAL

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