Leis Inconstitucionais

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Lei Municipal Nº 5215/2020

Autoriza o Poder Executivo a Instituir a Escola de Pais no âmbito do Município de Carangola

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Lei Municipal Nº 5189/2020

Lei Inconstitucional

Dispõe sobre a instituição do Conselho Deliberativo, Fiscalizador e Controlador da Gestão do SEMASA - CONSEMA e dá outras providências.

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Lei Municipal Nº 5139/2019

Lei Inconstitucional

Institui o Programa Cidade com Grama e dá outras providências

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Lei Municipal Nº 5138/2019

Lei Inconstitucional

Dispõe sobre a Instalação de Guaritas de Vigilância Policial nos Distritos de Alvorada, Ponte Alta de Minas e na Comunidade de Conceição.

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Lei Municipal Nº 5091/2018

Lei Inconstitucional

Dispõe sobre animais soltos das espécies de Grande e Médio Porte, Caprinos, Ovinos, Bovinos, Muares, Bubalinos, Asininos, Equinos e de Pequeno Porte como Cães, Gatos, Porcos e Coelhos em vias públicas do Município de Carangola/MG e dá outras providências.

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Lei Municipal Nº 5013/2017

Lei Inconstitucional

Dispõe sobre alteração da redação do Artigo 77 da Lei Municipal nº 2.933, de 18 de setembro de 1995 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Carangola/MG e dá outras providências.

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